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Lei obriga que crianças sejam matriculadas aos 4 anos de idade

Anteriormente, os pais eram obrigados a colocar as crianças na escola a partir dos seis anos.

Porém, a partir de 2016, o ensino se torna obrigatório entre os quatro e 17 anos. E os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na Educação Infantil a partir dos quatro anos e por sua permanência até os 17.

Tanto o município quanto o Estado têm o dever de garantir a inclusão dessas crianças na escola pública.

A alteração foi feita na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) por meio da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013. Essa regulamentação oficializa a mudança feita na Constituição por meio da Emenda Constitucional nº 59 em 2009.

A obrigatoriedade, vale ressaltar, também faz parte do Plano Municipal de Leme, em concordância com o Plano Nacional de Educação. Conforme pode ser visto no artigo 6º, abaixo:

- "Art. 6º - É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade" - (Fonte: LDB, Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013

A maioria das crianças de Leme de quatro anos já está matriculada em nossas escolas.

Portanto, aquelas que ainda não se matricularam, devem procurar a escola de Educação Infantil mais próxima de suas residências.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social 
Prefeitura do Município de Leme