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Município entra com pedido de reintegração de posse de área invadida

A Prefeitura do Município de Leme, através da Procuradoria Municipal, entrou com pedido de reintegração e manutenção de posse de área irregularmente invadida nos últimos meses. A área em questão é pertencente à União, trecho da antiga ferrovia, que através de um Termo de Cessão Provisória, que torna a Prefeitura do Município de Leme responsável pelas terras e estabelece obrigações sobre a manutenção e cuidados sobre a área.

A área foi invadida recentemente por movimentos influenciados por outras invasões ocorridas em cidades vizinhas, algumas com motivação política, nas quais também não se mostrou possível a regularização das áreas favorável aos invasores.

Como responsável legal pela área, a Prefeitura do Município de Leme não pode se furtar em manter a legalidade e legitimidade, uma vez que o termo cessionário estabelece deveres e obrigações a municipalidade.
reportagem exibida no Jornal da EPTV em 15/08/2017

“O pedido de reintegração e manutenção de posse foi proposto junto a Justiça Estadual, no qual requeremos que os invasores desocupem a área imediatamente, a fim de manter toda a legalidade e posse das terras. Salientamos que requeremos apenas a área sob nossa responsabilidade e as áreas de propriedades particulares, os proprietários poderão buscar a reintegração imediata da posse e sua decorrente desocupação, por ações individuais”, afirma Francisco D’Angelo Neto, Procurador Geral do Município.

A Prefeitura do Município de Leme salienta que as terras invadidas não possuem qualquer possibilidade de melhoramento de infraestrutura urbana, uma vez que as terras juridicamente pertence à União e sua dimensão inviabiliza infraestrutura como redes de água e esgoto, asfalto, energia elétrica, escolas, postos de saúde e outras melhorias urbanas essenciais para mínima qualidade de vida. Fonte: Secretaria de Comunicação Social - Prefeitura do Município de Leme