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Novo código de posturas do município de Leme entra em vigor em 12 de fevereiro

A Prefeitura do Município de Leme informa a toda a população que o novo Código de Posturas, aprovado pela Câmara de Vereadores, passa a vigorar a partir de 12 de fevereiro de 2020. O Código de Posturas é um conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos, através da Lei Complementar Nº 801, de 12/12/2019.

Confira neste link a íntegra da Lei Complementar http://177.52.106.50:8000/media/801_3kOAuzQ.pdf

Confira as principais mudanças do novo Código de Posturas de Leme:

1 – VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM ÁREA URBANA – ARTIGO 8º; § 1º, § 2º; § 3º

Os prestadores de serviço com veículos de tração animal, como por exemplo, os carroceiros, devem apresentar laudo semestral da saúde do animal, bem como a compatibilidade da carga tracionada. Todas as carroças e similares deverão estar cadastradas e registradas para a circulação em vias públicas, além de estarem devidamente identificadas conforme o número de registro emitido pelo Núcleo de Fiscalização de Posturas.

Vale salientar que somente poderão registrar-se aqueles que já realizam esse serviço, portanto, não serão concedidos novos alvarás para atividades de tração animal.

2 – VEÍCULOS SEM CONDIÇÕES DE USO OU EM ESTADO DE ABANDONO – ARTIGO 23º AO 32º

Veículos automotores sem condições de uso ou em estado de abandono ficam proibidos de serem armazenados, ainda que em espaço privado ou em vias públicas, calçadas, praças e demais logradouros municipais. Incluem-se também, os veículos sobrepostos a outros meios de transporte, abandonados ou não, ou fixados a outros maquinários que possam colocar em risco à saúde ou a segurança.

O veículo poderá ser removido e o proprietário será autuado.

3 – CAÇAMBAS DE ENTULHOS DEVEM CUMPRIR DIVERSAS REGRAS – ARTIGO 43º AO 50º

Caçambas de Entulhos devem obedecer a diversas regras quanto ao seu tamanho, sinalização refletiva, perfurações nos 4 cantos da caçamba, a fim de evitar o acúmulo de água, identificação legível da empresa proprietária, estar em perfeito estado de conservação, obedecer locais, horários de colocação, permanência e realizar o transporte das caçambas com coberturas em lonas, oferecendo segurança no trajeto.

Vale salientar que o descarte do entulho deverá ser realizado em local próprio e devidamente licenciado, devendo a empresa proprietária apresentar um relatório mensal com os recibos e comprovantes de descarte regular do material.

4 – COMÉRCIO AMBULANTE – ARTIGO 65º E 65º - A

O Comércio Ambulante dependerá da expedição de licença especial que deverá contar com os seguintes elementos essenciais:

I – número de inscrição;

II – residência do comerciante ou responsável;

III – nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante;

IV – zonas permitidas ou vedadas para as atividades, conforme o interesse público;

Vale salientar que o ambulante deve observar as condições de trânsito, higiene e segurança, além de sempre apresentar comprovantes de regularidade fiscal e sanitária quando lhe for exigida pela fiscalização de Posturas.

O artesão também se enquadra neste capítulo e deve indicar ao órgão competente o local e horário para realização da venda de seus produtos. O artesão poderá utilizar-se da identificação pela Carteira Nacional do Artesão.

5 – HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – ARTIGO 66º E 67º

Bares e restaurantes devem cumprir o horário permitido para funcionamento:

Bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres: Terão o seu funcionamento até as 24h, podendo ser reabertos apenas às 8h;

Restaurantes e estabelecimentos congêneres: Terão o seu funcionamento até as 2h, podendo ser reabertos apenas às 8h;

Casas noturnas, de eventos e shows: Poderão ter seu horário estendido, desde que não prejudiquem o sossego público, mediante autorização do órgão competente;

Vendedores ambulantes: Poderão comercializar seus produtos circulando pelas vias publicas, de segunda a sexta, das 8h às 16h, e aos sábados das 9h às 16h, mediante prévia permissão expedida pela autoridade competente.

Vale salientar que poderá ser permitido trabalho em horários especiais, desde que os estabelecimentos não causem incômodo à vizinhança, mediante prévia permissão expedida pelo Núcleo de Fiscalização de Posturas.

6 – LEI DO SILÊNCIDO, SONS E RUÍDOS NÃO TOLERÁVEIS – ARTIGO 71º E 72º

Qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons e ruídos não toleráveis, poderá requerer providências junto ao órgão competente. Não serão permitidos ruídos excessivos, devendo o infrator ser notificado por escrito para cessar imediatamente o som, podendo o equipamento sonoro ser apreendido, além da aplicação de multa ao infrator.

7 – MANUTENÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E IMÓVEIS ABANDONADOS- ARTIGO 75º AO 77º

É obrigação do proprietário de terrenos e imóveis mantê-los conservados, livres de mato, lixo e entulhos de qualquer origem, a fim de não oferecerem riscos à segurança e à saúde pública. Em caso de descumprimento, a prefeitura notificará o infrator, que terá 15 dias para regularização da situação. Esgotado o prazo, e se o serviço não for realizado, a prefeitura realizará a limpeza e o proprietário arcará com a custa do serviço, além de multa.

8 – EDÍCULAS E SIMILARES – ARTIGO 85º

O divertimento público em recintos fechados, edículas ou similares, com cobrança ou não de ingressos, deverá ter licença prévia da prefeitura. O descumprimento acarretará na interdição imediata e é passível de multa. Os proprietários deverão observar também a legislação quanto à perturbação do sossego por sons ou ruídos não toleráveis, conforme artigos 71 e 72 do Código de Posturas.

9 – ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS – ARTIGO 107º AO 111º

É expressamente proibido à permanência de equinos, muares, bovinos, caprinos, suínos e congêneres soltos nas vias, logradouros e locais acessíveis ao público ou amarrados em áreas públicas.

Os animais encontrados nas situações citadas acima serão apreendidos, registrados e recolhidos ao depósito da municipalidade, através do Núcleo de Controle de Zoonoses, e o prazo máximo de permanência será de 15 dias, devendo o proprietário liquidar toda à custa para a manutenção do animal durante a estadia no depósito da municipalidade. A não retirada do animal pelo proprietário no decorrer do prazo, poderá acarretar a doação do animal.

10 – PROPAGANDA EM GERAL

A propaganda somente será permitida no local de funcionamento do estabelecimento comercial e onde poderão ser instalados letreiros, quadros, painéis, placas, mostruários e similares para fins publicitários, conforme padrões definidos pela prefeitura, não sendo permitidos a fixação de cartazes, faixasou qualquer material publicitário em área diversa do local.

Outdoors, muros, faixas, banners e similares: Fica terminantemente proibida a realização de publicidade em muros diversos do local da atividade, canteiros centrais, outdoors, placas, banners e similares, bem como a colocação de publicidade comercial em praças, logradouros, calçadas, muros, postes, árvores, paredes e demais próprios municipais.

Os estabelecimentos comerciais terão até 12 de junho para regularização, devendo retirar todas as publicidades comerciais que estejam fora do local de funcionamento do estabelecimento.

Carros de som e propaganda falada: fica proibido a circulação de veículos com equipamento sonoro para publicidade, propaganda e divulgação na área central do município. Também fica proibido na área central, que os estabelecimentos comerciais se utilizem de equipamentos sonoros para publicidade, propaganda ou divulgação.

Entende-se por área central o trecho compreendido entre a Estação Rodoviária à Praça Manoel Leme, da Avenida Joaquim Lopes Aguila à Avenida Carlo Bonfanti.

A Lei Complementar Nº 801, de 12/12/2019, que estabelece o novo Código de Posturas do Município está disponível para consulta na íntegra no Portal Oficial da Prefeitura, através do endereço www.leme.sp.gov.br.

Informações adicionais podem ser adquiridas no Núcleo de Fiscalização de Posturas, situada a Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 925 – Centro ou através do telefone 3573.5318. Fonte: Secretaria de Comunicação Social