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Decreto estabelece novas medidas no combate a disseminação do covid-19 em Leme


Publicado no diário oficial do município de Leme o decreto 7.600 de 22/02/2021 que estabelece medidas um pouco mais duras com o intuito de frear a disseminação do coronavírus na cidade.

As novas regras entram em vigor a partir de quarta-feira, 24 de fevereiro indo até 12 de março quando terá uma nova classificação do "Plano São Paulo"

Artigo 1º. Fica proibido o funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais entre as 22h00min e 06h00min em dias úteis, finais de semana e feriados, a partir do dia 24 de fevereiro de 2021, a fim de combater a pandemia do coronavírus.

§1°. No período de restrição estabelecido no caput, ficam autorizadas apenas as atividades de farmácias, atendimento à saúde e hospitalar e hotelaria, delivery e drive thru;

§2º. Ficam mantidas as demais regras da fase laranja do Plano São Paulo, para os outros horários, de acordo com o Decreto Municipal nº 7.577, de 18 de Janeiro de 2021;

§3º. Fica estendido até dia 12 de março de 2021 o período de quarentena de que trata o parágrafo único do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 7.375, de 23 de Março de 2020 e suas prorrogações, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 (novo coronavírus) no Município de Leme;

§4º. Continuam mantidas as proibições quanto às atividades que geram aglomeração, ficando terminantemente proibidos os eventos, shows e congêneres;

§5º. Fica suspensa a utilização dos passeios para colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos comerciais em sua testada, previsto no Artigo 12 da Lei Complementar nº 801, de 12 de dezembro de 2019 (“Código de Posturas”).

Artigo 2º. Fica suspenso, a partir do dia 24 de fevereiro de 2021, o retorno às aulas e atividades presenciais nas Unidades Escolares do Ensino Público e Privado do Município de Leme, obstando o plano de retomada de ensino de que trata o Decreto Municipal nº 7.583, de 26 de Janeiro de 2021.

Parágrafo único. A medida se imporá até a 12 de março de 2021, quando haverá nova reclassificação do Plano São Paulo.

Artigo 3°. Fica determinado o reforço na fiscalização do exato cumprimento das medidas vigentes de combate e prevenção ao Covid-19, especialmente pela Vigilância Sanitária, Núcleo de Fiscalização de Posturas e Guarda Civil Municipal, por força da Lei Complementar 213 de 11 de Dezembro de 1997, artigo 136 da Lei Complementar nº 801 de 12 de Dezembro de 2019 e artigo 20 da Lei Complementar nº 820 de 26 de Março de 2020, sem prejuízo de responsabilização do infrator nos termos da legislação local e nos artigos 268 e 330 do Código Penal.

§1º. A inobservância da utilização obrigatória de máscaras de proteção fácil quando em circulação em espaços públicos, inclusive ruas e avenidas, estabelecimentos comerciais, repartições públicas e privadas, transporte coletivo, áreas comuns de prédios e condomínios e demais ambientes coletivos sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei nº 10.083 , de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado, e/ou artigos 11 e 12 da Lei Complementar nº 213, de 11 de Dezembro de 1997.

§2º. Os estabelecimentos essenciais e não essenciais devidamente autorizados a funcionar pelas disposições vigentes deverão ser fiscalizados frequentemente, sendo que na ocorrência de violação, o infrator deverá ser notificado formalmente para adequação imediata, podendo sofrer a interdição imediata se apresentar risco à população em geral nos termos do artigo 134 da Lei Complementar nº 801 de 12 de Dezembro de 2019, cuja redação segue:

Art. 134. A interdição ocorrerá nos casos em que estiver em funcionamento estabelecimento empresarial ou industrial sem o devido licenciamento e nas condições seguintes:

§ 1º De imediato, se representar risco a segurança das pessoas que estiverem presentes ou a população em geral.

§ 2º Após notificação para regularização não atendida, desde que não se configure o caso de interdição imediata.

§ 3º O levantamento da interdição somente poderá ocorrer após a regularização do licenciamento pertinente e pagamento das multas pendentes.

§ 4º A interdição somente poderá ser realizada por um fiscal de posturas.

Artigo 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantendo se vigentes as disposições do Decreto Municipal nº 7.577, de 18 de Janeiro de 2021.

Leme, 22 de Fevereiro de 2021.

CLAUDEMIR APARECIDO BORGES

Prefeito do Município de Leme